HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

Não tendo o juízo de primeiro grau demonstrado, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP) para resguardar fins processuais, considerando a primariedade dos requerentes, ausência de violência ou grave ameaça, a duração da prisão preventiva (desde 21/9/2023) e o disposto no art.580 do CPP, concluiu-se que são suficientes medidas menos gravosas; por isso deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas do art.319, I, III e IV do CPP em relação aos requerentes.

Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR; Requerente: GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão Deferindo O Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 124-128, para substituir a prisão preventiva dos requerentes por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR

Requerente

GUILHERME SEBASTIAO MAQUIAVEL DOS SANTOS

Requerente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão Deferindo O Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão dos efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares a outros coautores (art.580 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares do art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts.312, 313, 315 e 282 do CPP)

Ratio Decidendi

Não tendo o juízo de primeiro grau demonstrado, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP) para resguardar fins processuais, considerando a primariedade dos requerentes, ausência de violência ou grave ameaça, a duração da prisão preventiva (desde 21/9/2023) e o disposto no art.580 do CPP, concluiu-se que são suficientes medidas menos gravosas; por isso deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva pelas medidas do art.319, I, III e IV do CPP em relação aos requerentes.

Court Disposition

defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 124-128, para substituir a prisão preventiva dos requerentes por medidas cautelares

Orders

  • imposição de comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de manter contato com os corréus, as testemunhas ou outras pessoas chamadas ao processo (art. 319, III, do CPP)