HC 1044193 - DECISAO

HC 1044193 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para a intervenção do STJ, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO PEROCCO NETO; Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

SILVIO PEROCCO NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção desta Corte sem demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional
  3. 3 análise de atipicidade em razão de alegada revogação tácita de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para a intervenção do STJ, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal