RHC 225341 - DECISAO

RHC 225341 - DECISAO

Ainda que haja atraso de 18 dias na reavaliação nonagesimal do art. 316, § único, do CPP, tal extrapolação, isoladamente, não torna a custódia ilegal; no caso, o juízo singular reavaliou a prisão e a manteve mediante fundamentação idônea, o que, diante da jurisprudência do STJ e da análise casuística sobre eventual excesso de prazo (considerando complexidade do feito e atuação da defesa), afasta a configuração de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante / Paciente / Recorrente: IRANILSON BEZERRA MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido / Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP (reavaliação Nonagesimal), Excesso De Prazo / Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP (reavaliação Nonagesimal) Excesso De Prazo / Formação Da Culpa Habeas Corpus Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

IRANILSON BEZERRA MOREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante / Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido / Coator (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento do prazo nonagesimal do art. 316, § único, do CPP e seus efeitos
  3. 3 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Ainda que haja atraso de 18 dias na reavaliação nonagesimal do art. 316, § único, do CPP, tal extrapolação, isoladamente, não torna a custódia ilegal; no caso, o juízo singular reavaliou a prisão e a manteve mediante fundamentação idônea, o que, diante da jurisprudência do STJ e da análise casuística sobre eventual excesso de prazo (considerando complexidade do feito e atuação da defesa), afasta a configuração de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.