HC 1021956 - DECISAO

HC 1021956 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial ao exame do habeas corpus (notadamente o decreto de prisão preventiva e a íntegra do acórdão apontado como ato coator), sendo impossível analisar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALEX HUERTO GOMEZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental para análise do habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva e da íntegra do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 natureza do habeas corpus que não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial ao exame do habeas corpus (notadamente o decreto de prisão preventiva e a íntegra do acórdão apontado como ato coator), sendo impossível analisar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se