RHC 225361 - DECISAO

RHC 225361 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pedido ante a exigência de prova pré-constituída para apreciação da impetração; possibilita-se nova impetração devidamente instruída.

Parties
Impetrante: FLORISBELA RITZ DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (art. 2º, Caput, Lei N. 12.850/2013), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (art. 2º, Caput, Lei N. 12.850/2013) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORISBELA RITZ DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 não demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por insuficiência de instrução, em especial pela não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo inviável o exame do pedido ante a exigência de prova pré-constituída para apreciação da impetração; possibilita-se nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.