HC 1043765 - DECISAO

HC 1043765 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de circunstância extraordinária que justificasse a supressão de instância, a Corte Superior não conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, determinando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MURILO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar No HC N. 5305001 21.2025.8.21.7000)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MURILO CAVALHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (pedido De Liminar No HC N. 5305001 21.2025.8.21.7000)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de circunstância extraordinária que justificasse a supressão de instância, a Corte Superior não conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, determinando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.