HC 1044335 - DECISAO

HC 1044335 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus ainda sem julgamento de mérito na instância originária, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Art. 180 Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Art. 180 Do Código Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus ainda sem julgamento de mérito na instância originária, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.