HC 1044245 - DECISAO

HC 1044245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de peças essenciais nos autos (ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante instruir o writ com os documentos necessários, conforme jurisprudência desta Corte e arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE FARIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL DE FARIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 autos insuficientemente instruídos para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de peças essenciais nos autos (ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede verificar o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante instruir o writ com os documentos necessários, conforme jurisprudência desta Corte e arts. 34, inc. XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.