HC 1019625 - DECISAO

HC 1019625 - DECISAO

Considerando a decisão superveniente do juízo de origem que condenou o paciente, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, revogou a prisão preventiva e assegurou o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual se declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: AUREO JOAO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +1 more

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Parties

AUREO JOAO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validação da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios para tráfico e associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Considerando a decisão superveniente do juízo de origem que condenou o paciente, substituiu a pena privativa por restritivas de direitos, revogou a prisão preventiva e assegurou o direito de recorrer em liberdade, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual se declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Retifique-se a autuação da petição n. 00990260/2025 recebida em 15/10/2025.