RHC 220955 - DECISAO

RHC 220955 - DECISAO

nega-se a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu porque não há identidade de condições subjetivas e objetivas entre o corréu beneficiado e as recorrentes: o corréu teve participação secundária limitada à administração de veículos sem indícios de liderança ou recebimento de numerário significativo, ao passo que as recorrentes integravam o núcleo familiar organizador, com funções centrais na falsificação documental, captação de vítimas e movimentação/ocultação de valores; assim, ausentes os requisitos do art. 580 do CPP, e mantidas as justificativas da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, nega-se provimento ao recurso, inclusive considerando que a alegação de...

Parties
Recorrente/paciente: JANDIRA CORDEIRO DA SILVA; Recorrente/paciente: IASMIN LAFAIETE CORDEIRO DE SOUZA; Recorrente/paciente: IANCA LAFAIETTE CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado
Outcome
recurso ordinário negado (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

JANDIRA CORDEIRO DA SILVA

Recorrente/paciente

IASMIN LAFAIETE CORDEIRO DE SOUZA

Recorrente/paciente

IANCA LAFAIETTE CORDEIRO DE SOUZA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-jurídica e equivalência das circunstâncias subjetivas e objetivas entre corréus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

nega-se a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu porque não há identidade de condições subjetivas e objetivas entre o corréu beneficiado e as recorrentes: o corréu teve participação secundária limitada à administração de veículos sem indícios de liderança ou recebimento de numerário significativo, ao passo que as recorrentes integravam o núcleo familiar organizador, com funções centrais na falsificação documental, captação de vítimas e movimentação/ocultação de valores; assim, ausentes os requisitos do art. 580 do CPP, e mantidas as justificativas da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP, nega-se provimento ao recurso, inclusive considerando que a alegação de...

Court Disposition

recurso ordinário negado (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.