HC 1017146 - DECISAO

HC 1017146 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (indícios de integração na organização criminosa 'Comando Vermelho', mensagens indicativas de funções na facção e existência de ação penal em curso), demonstrando risco à ordem pública e necessidade para a conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes medidas cautelares mais brandas; por outro lado, quanto ao pedido de substituição pela prisão domiciliar, houve perda de objeto em razão da substituição da prisão por domiciliar pelo juízo de primeiro grau em 04/08/2025; assim, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Parties
Paciente: ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Parcialmente Prejudicado E Denego a Ordem)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ANGELICA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Parcialmente Prejudicado E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 adequação da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por elementos concretos (indícios de integração na organização criminosa 'Comando Vermelho', mensagens indicativas de funções na facção e existência de ação penal em curso), demonstrando risco à ordem pública e necessidade para a conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes medidas cautelares mais brandas; por outro lado, quanto ao pedido de substituição pela prisão domiciliar, houve perda de objeto em razão da substituição da prisão por domiciliar pelo juízo de primeiro grau em 04/08/2025; assim, o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.