HC 1043867 - DECISAO

HC 1043867 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional continha fundamentação genérica e abstrata sem elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema; o fato apurado não envolveria violência ou grave ameaça, a paciente era primária e a quantidade apreendida (um vidro de lança-perfume) não justificava, neste momento processual, a segregação preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JENNYFER LARA DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JENNYFER LARA DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade apreendida e da primariedade do agente

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional continha fundamentação genérica e abstrata sem elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema; o fato apurado não envolveria violência ou grave ameaça, a paciente era primária e a quantidade apreendida (um vidro de lança-perfume) não justificava, neste momento processual, a segregação preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente (Autos n. 1503836-43.2025.8.26.0320), se por outra razão não estiver presa.
  • Publique-se. Intimem-se.