HC 1027677 - DECISAO

HC 1027677 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual (uso do HC como substitutivo de recurso ordinário), e, no exame subsidiário de eventual ilegalidade patente, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, havendo materialidade e indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela prática de novo tráfico enquanto o paciente se encontrava em liberdade provisória e monitorado por tornozeleira eletrônica, demonstrando insuficiência das cautelares anteriormente aplicadas.

Parties
Impetrante: Bruna Mitsui Hara; Impetrante: Mateus Henrique Lino da Silva; Paciente: RAFAEL DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade Da Medida
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Case Brief

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Parties

Bruna Mitsui Hara

Impetrante

Mateus Henrique Lino da Silva

Impetrante

RAFAEL DA SILVA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual (uso do HC como substitutivo de recurso ordinário), e, no exame subsidiário de eventual ilegalidade patente, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, pois o acórdão recorrido fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, havendo materialidade e indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela prática de novo tráfico enquanto o paciente se encontrava em liberdade provisória e monitorado por tornozeleira eletrônica, demonstrando insuficiência das cautelares anteriormente aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.