RHC 225277 - DECISAO

RHC 225277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão cautelar do recorrente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa (reincidência específica, maus antecedentes e atos infracionais análogos), justificando a manutenção da custódia mesmo diante de alegação de absolvição em outro delito, pois subsiste condenação por crime autônomo (art.155, §4º, I e IV, CP).

Parties
Recorrente: PAULO VICTOR SILVA FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PAULO VICTOR SILVA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão cautelar
  2. 2 negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão cautelar do recorrente está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa (reincidência específica, maus antecedentes e atos infracionais análogos), justificando a manutenção da custódia mesmo diante de alegação de absolvição em outro delito, pois subsiste condenação por crime autônomo (art.155, §4º, I e IV, CP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.