RHC 213194 - DECISAO

RHC 213194 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea no contexto concreto: ação penal complexa, pluralidade de réus, regularidade na marcha processual, designação de audiência de instrução e ausência de demonstração de desídia do Juízo ou do Ministério Público, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELISANGELA INACIO PEREIRA; Réu: CLEBSON DE OLIVEIRA LIMA; Réu: DAVID "de tal", VULGARMENTE CONHECIDO COMO "BRANQUINHO" OU "ALEIJADINHO"; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Complexidade Da Causa, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Complexidade Da Causa +1 more

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Parties

ELISANGELA INACIO PEREIRA

Recorrente

CLEBSON DE OLIVEIRA LIMA

Réu

DAVID "de tal", VULGARMENTE CONHECIDO COMO "BRANQUINHO" OU "ALEIJADINHO"

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da razoabilidade na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea no contexto concreto: ação penal complexa, pluralidade de réus, regularidade na marcha processual, designação de audiência de instrução e ausência de demonstração de desídia do Juízo ou do Ministério Público, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao Juízo de primeiro grau com recomendação de celeridade na conclusão do feito.