HC 1030931 - DECISAO

HC 1030931 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso e não há ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento de ofício; o ato que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentado em elementos concretos e convergentes (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública decorrente de ação armada organizada em contexto de litígio possessório), de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas se mostra insuficiente; matérias não examinadas pelas instâncias de origem, como eventual inépcia da denúncia, não podem ser apreciadas nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOSÉ BOTELHO DE CARVALHO NETO; Paciente: WILKERSON MATOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

JOSÉ BOTELHO DE CARVALHO NETO

Impetrante

WILKERSON MATOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva?
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso e não há ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento de ofício; o ato que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentado em elementos concretos e convergentes (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública decorrente de ação armada organizada em contexto de litígio possessório), de modo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas se mostra insuficiente; matérias não examinadas pelas instâncias de origem, como eventual inépcia da denúncia, não podem ser apreciadas nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; inviabilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Publique-se