RHC 225441 - DECISAO

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Substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque, diante da avaliação concretizada, a decretação da custódia era desproporcional: a quantidade de droga apreendida não se revelou excessiva, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREI OLIVEIRA DE FREITAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ANDREI OLIVEIRA DE FREITAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 demonstração do periculum libertatis para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque, diante da avaliação concretizada, a decretação da custódia era desproporcional: a quantidade de droga apreendida não se revelou excessiva, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e as medidas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.