RHC 225511 - DECISAO

RHC 225511 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve nulidade do reconhecimento pessoal nos autos, que os fundamentos autorizadores da prisão preventiva permanecem demonstrados nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (risco de reiteração, gravidade concreta, antecedentes e ações penais em curso) e que, ainda, incide o princípio da unirrecorribilidade em razão de recurso de apelação já pendente sobre a mesma matéria; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a custódia cautelar.

Parties
Impetrante/recorrente: VITOR MARQUES DA SILVA REIS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Manutenção Da Custódia Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade Manutenção Da Custódia Cautelar Direito De Apelar Em Liberdade +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR MARQUES DA SILVA REIS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do reconhecimento pessoal à luz do art.226 do Código de Processo Penal
  2. 2 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva conforme art.312 do CPP
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade na impetração de habeas corpus concomitante com recurso de apelação/revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve nulidade do reconhecimento pessoal nos autos, que os fundamentos autorizadores da prisão preventiva permanecem demonstrados nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (risco de reiteração, gravidade concreta, antecedentes e ações penais em curso) e que, ainda, incide o princípio da unirrecorribilidade em razão de recurso de apelação já pendente sobre a mesma matéria; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso
  • Nego provimento ao recurso