HC 1043944 - DECISAO

HC 1043944 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto porque, nesta fase inicial, havia fundadas razões para ingresso domiciliar (informações de inteligência e observação externa de porções de droga), as provas e o auto de prisão em flagrante foram reputados lícitos à luz do RE 603.616/STF, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, posse de arma com numeração suprimida, resistência armada e risco de reiteração delitiva (art.312 CPP); assim, o habeas corpus com pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante (crime Permanente), Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante (crime Permanente) Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licititude do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e fundamentos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto porque, nesta fase inicial, havia fundadas razões para ingresso domiciliar (informações de inteligência e observação externa de porções de droga), as provas e o auto de prisão em flagrante foram reputados lícitos à luz do RE 603.616/STF, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, posse de arma com numeração suprimida, resistência armada e risco de reiteração delitiva (art.312 CPP); assim, o habeas corpus com pedido liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.