HC 1042229 - DECISAO

HC 1042229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: ausência de cópia do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão impugnado, ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída, inexistindo fumus boni iuris, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LILIAN KELLY FAZAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (indeferimento liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Instrução Do Writ E Ônus De Instrução, Fragilidade Da Materialidade (laudo Preliminar/teste De Scott), Proteção Integral Da Criança, Estado Psiquiátrico Do Paciente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Instrução Do Writ E Ônus De Instrução Fragilidade Da Materialidade (laudo Preliminar/teste De Scott) Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

LILIAN KELLY FAZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamentação genérica e ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fragilidade da materialidade por existência apenas de laudo preliminar (teste de Scott) sem confirmação laboratorial
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: ausência de cópia do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão impugnado, ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída, inexistindo fumus boni iuris, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (indeferimento liminar)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se