RHC 223491 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a instrução do habeas corpus estava deficiente pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, o que obsta a demonstração do constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem mostrou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CR; arts. 312 e 315 do CPP) diante da quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, das inscrições vinculando-os a facção criminosa, do envolvimento de adolescentes e do local do flagrante, caracterizando fumus e periculum e justificando a inadequação de medidas diversas.

Parties
Recorrente: ISANDRO PASSOS DOS SANTOS; Corréu: Kaio Farias Ribeiro Schmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Audiência De Custódia, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ISANDRO PASSOS DOS SANTOS

Recorrente

Kaio Farias Ribeiro Schmidt

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 cerceamento de defesa por não admissão da patrona em sessão por videoconferência

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a instrução do habeas corpus estava deficiente pela ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, o que obsta a demonstração do constrangimento ilegal; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem mostrou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CR; arts. 312 e 315 do CPP) diante da quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, das inscrições vinculando-os a facção criminosa, do envolvimento de adolescentes e do local do flagrante, caracterizando fumus e periculum e justificando a inadequação de medidas diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.