RHC 218960 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o acusado quebrou as condições da fiança ao não informar alteração de endereço e permaneceu em local incerto e não sabido, caracterizando condição de foragido que demonstra risco de evasão e dificuldades à instrução criminal, e tais elementos concretos autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes as condições subjetivas favoráveis para afastar a medida.

Parties
Recorrente / Paciente: DOMINGOS LOPES DE ARAUJO FILHO; Acusação / Requerente Da Decretação Da Quebra Da Fiança E Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Fiança, Fuga Do Distrito Da Culpa, Lesão Corporal Culposa No Trânsito, Omissão De Socorro, Produção Antecipada De Provas, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Quebra De Fiança Fuga Do Distrito Da Culpa Lesão Corporal Culposa No Trânsito Omissão De Socorro +2 more

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Parties

DOMINGOS LOPES DE ARAUJO FILHO

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Acusação / Requerente Da Decretação Da Quebra Da Fiança E Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão da quebra de fiança
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Proporcionalidade da medida diante das condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o acusado quebrou as condições da fiança ao não informar alteração de endereço e permaneceu em local incerto e não sabido, caracterizando condição de foragido que demonstra risco de evasão e dificuldades à instrução criminal, e tais elementos concretos autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes as condições subjetivas favoráveis para afastar a medida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada contra DOMINGOS LOPES DE ARAUJO FILHO.