RHC 225418 - DECISAO

RHC 225418 - DECISAO

A contemporaneidade da prisão preventiva não se encontra comprometida quando o lapso temporal entre sua decretação e execução decorre da conduta do próprio paciente, que se manteve foragido; diante da gravidade concreta dos delitos (organização criminosa e tráfico de drogas), da função relevante do acusado na organização e da tentativa de evasão da persecução penal, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO PATTERSON PEREIRA FILHO; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Denegação (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento (manutenção da prisão preventiva).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Saúde
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Saúde

Case Brief

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Parties

ANTONIO PATTERSON PEREIRA FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Denegação (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso temporal entre decretação e execução da prisão preventiva (mais de quatro anos) configura ausência de contemporaneidade quando o paciente permaneceu foragido
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A contemporaneidade da prisão preventiva não se encontra comprometida quando o lapso temporal entre sua decretação e execução decorre da conduta do próprio paciente, que se manteve foragido; diante da gravidade concreta dos delitos (organização criminosa e tráfico de drogas), da função relevante do acusado na organização e da tentativa de evasão da persecução penal, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento (manutenção da prisão preventiva).

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Oficiar ao Diretor da Unidade Prisional para que, no prazo de 10 dias, encaminhe relatório do serviço médico sobre a situação clínica do preso e necessidade de tratamento não administrável no sistema prisional