HC 1031413 - ACORDAO

HC 1031413 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do inquérito que demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando periculum libertatis e periculosidade, e porque outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima e do filho.

Parties
Agravante (paciente): DUARTE PINTO DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas, Lei Maria Da Penha, Periculum Libertatis, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Lei Maria Da Penha Periculum Libertatis +1 more

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Parties

DUARTE PINTO DA COSTA JUNIOR

Agravante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em razão de reiterado descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do inquérito que demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando periculum libertatis e periculosidade, e porque outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima e do filho.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por DUARTE PINTO DA COSTA JUNIOR
  • Mantida a prisão preventiva de DUARTE PINTO DA COSTA JUNIOR