RHC 222817 - ACORDAO

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Habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus não são via adequada para revolver questões fático-probatórias; diante dos elementos constantes dos autos havia indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, com demonstração do periculum libertatis em razão da participação em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva foi mantida por se mostrar necessária para garantia da ordem pública; não há constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ALEX RIBEIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Negativa De Autoria, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Negativa De Autoria +3 more

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Parties

ALEX RIBEIRO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento limitado do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus não são via adequada para revolver questões fático-probatórias; diante dos elementos constantes dos autos havia indícios suficientes de autoria e materialidade e fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, com demonstração do periculum libertatis em razão da participação em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva foi mantida por se mostrar necessária para garantia da ordem pública; não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente.