HC 1015355 - ACORDAO

HC 1015355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou: a sentença apenas remeteu aos fundamentos do decreto prisional que se baseava na suposta participação em organização criminosa, mas o agravado foi absolvido dessa imputação; além disso o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, o réu é primário e o juiz sentenciante não trouxe fundamentação concreta para a custódia, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi corretamente substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: GLEYDSON CALADO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Absolvição De Organização Criminosa
Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Absolvição De Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

GLEYDSON CALADO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 inconsistência da remissão aos fundamentos do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou: a sentença apenas remeteu aos fundamentos do decreto prisional que se baseava na suposta participação em organização criminosa, mas o agravado foi absolvido dessa imputação; além disso o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, o réu é primário e o juiz sentenciante não trouxe fundamentação concreta para a custódia, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi corretamente substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício e determinou a soltura do agravado com imposição de medidas cautelares diversas da prisão