RHC 220221 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (mais de 23 registros no SISP, três condenações transitadas em julgado e ação penal em andamento), a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LEANDRO CARDOSO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Exploração De Jogos De Azar, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Exploração De Jogos De Azar Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEANDRO CARDOSO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (mais de 23 registros no SISP, três condenações transitadas em julgado e ação penal em andamento), a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão impugnada.