HC 1015355 - ACORDAO

HC 1015355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença fundamentou-se predominantemente na participação em organização criminosa (da qual o agravado foi absolvido) e em fundamentação genérica; diante da ausência de motivação concreta, da primariedade do réu e de crime sem violência ou grave ameaça, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GLEYDSON CALADO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício e determinou a soltura com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Absolvição De Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Absolvição De Organização Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GLEYDSON CALADO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Consistência da remissão da sentença às razões do decreto prisional
  3. 3 Efeito da absolvição da imputação de organização criminosa sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença fundamentou-se predominantemente na participação em organização criminosa (da qual o agravado foi absolvido) e em fundamentação genérica; diante da ausência de motivação concreta, da primariedade do réu e de crime sem violência ou grave ameaça, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício e determinou a soltura com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada dois meses