RHC 225224 - DECISAO

RHC 225224 - DECISAO

Nega provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade da investigação (indiciamento de 48 investigados, suposta movimentação de grandes valores, apuração de crimes contra o sistema financeiro), a regularidade do trâmite, a conclusão do inquérito e o declínio de competência para a Justiça Federal, circunstâncias que justificam a dilação temporal para oferecimento da denúncia e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: DAIANA SIQUEIRA DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Declínio De Competência, Duração Razoável Do Processo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Declínio De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANA SIQUEIRA DE FREITAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na fase investigativa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade da investigação
  3. 3 valoração da complexidade da causa e pluralidade de agentes como justificativa para dilação de prazos

Ratio Decidendi

Nega provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade da investigação (indiciamento de 48 investigados, suposta movimentação de grandes valores, apuração de crimes contra o sistema financeiro), a regularidade do trâmite, a conclusão do inquérito e o declínio de competência para a Justiça Federal, circunstâncias que justificam a dilação temporal para oferecimento da denúncia e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.