HC 1044136 - DECISAO

HC 1044136 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a questão do mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em instância originária, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS GOMES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DOS SANTOS GOMES SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a questão do mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em instância originária, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.