RHC 223749 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e nele negou-se provimento porque, nos limites da via estreita do habeas corpus, não é cabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para apurar alegações de invasão domiciliar e abuso policial (exigindo dilação probatória), a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos conforme art. 312 do CPP, e a alegação sobre ausência de nexo de propriedade das drogas/armas constituiu inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: JONATHAN DE VASCONCELOS LABORDA; Impetrado: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Abuso Policial, Inovação Recursal, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Abuso Policial Inovação Recursal Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JONATHAN DE VASCONCELOS LABORDA

Agravante

Autoridade Impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada nulidade por invasão de domicílio e abuso policial e impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ausência de elementos que comprovem nexo de propriedade entre o recorrente e as drogas/armas apreendidas (alegação considerada inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e nele negou-se provimento porque, nos limites da via estreita do habeas corpus, não é cabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para apurar alegações de invasão domiciliar e abuso policial (exigindo dilação probatória), a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos conforme art. 312 do CPP, e a alegação sobre ausência de nexo de propriedade das drogas/armas constituiu inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental