HC 1044236 - DECISAO
O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não deve intervir precocemente.
- Parties
- Paciente: JESSICA CARDOSO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JESSICA CARDOSO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual o STJ não deve intervir precocemente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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