HC 1029767 - ACORDAO

HC 1029767 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque a sentença e o decreto de prisão preventiva apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 387, § 1º do CPP; os motivos que ensejaram a custódia persistem (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modo de atuação via transportadora) e o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, de modo que há necessidade de proteção da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade na negativa de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: EMERSON JÚNIOR DE SOUZA BATISTA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Sentença

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Parties

EMERSON JÚNIOR DE SOUZA BATISTA

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Suficiência da fundamentação conforme art. 387, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão denegatória do habeas corpus porque a sentença e o decreto de prisão preventiva apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 387, § 1º do CPP; os motivos que ensejaram a custódia persistem (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, modo de atuação via transportadora) e o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, de modo que há necessidade de proteção da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade na negativa de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante e a negativa do direito de recorrer em liberdade