RHC 221254 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse a apreciação liminar nesta Corte; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: ARLEI VICTOR SANTOS COELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ARLEI VICTOR SANTOS COELHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando o relator indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada exaustivamente pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse a apreciação liminar nesta Corte; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.