HC 1038085 - DECISAO

HC 1038085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois houve representação policial prévia e posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia, e o decreto prisional ficou devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (emprego de arma branca, violência, ameaças e lesões), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CHARLES SANTIAGO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Exame De Eventual Ilegalidade Sem Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; ordem não concedida por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 676/stj, Art. 311 CPP, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Manifestação Posterior Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 676/stj Art. 311 CPP Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CHARLES SANTIAGO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Exame De Eventual Ilegalidade Sem Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por decretação de ofício da prisão preventiva (art. 311 CPP e Súmula 676/STJ)
  3. 3 se a manifestação posterior do Ministério Público supre a ausência de requerimento prévio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio). Além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois houve representação policial prévia e posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da custódia, e o decreto prisional ficou devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito (emprego de arma branca, violência, ameaças e lesões), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; ordem não concedida por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • publique-se