RHC 219346 - DECISAO

RHC 219346 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva e em anotações criminais pretéritas; concluiu‑se que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas e que não houve excesso de prazo passível de caracterizar constrangimento ilegal quando consideradas as circunstâncias do processo.

Parties
Paciente/recorrente: Raimundo Mendes Rodrigues dos Santos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento (recurso em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade Das Cautelares, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Raimundo Mendes Rodrigues dos Santos

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva e em anotações criminais pretéritas; concluiu‑se que as medidas cautelares diversas seriam inadequadas e que não houve excesso de prazo passível de caracterizar constrangimento ilegal quando consideradas as circunstâncias do processo.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento (recurso em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem‑se.