HC 1044541 - DECISAO

HC 1044541 - DECISAO

Embora o fumus commissi delicti estivesse demonstrado pelo flagrante e posse da res furtiva, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem estritamente necessária diante das circunstâncias concretas do caso (furto sem violência, valor manifestamente ínfimo dos bens subtraídos, e ausência de demonstração suficiente da gravidade concreta que justificasse a medida extrema), de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixá-las, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RAMOS DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

CARLOS EDUARDO RAMOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o fumus commissi delicti estivesse demonstrado pelo flagrante e posse da res furtiva, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou proporcional nem estritamente necessária diante das circunstâncias concretas do caso (furto sem violência, valor manifestamente ínfimo dos bens subtraídos, e ausência de demonstração suficiente da gravidade concreta que justificasse a medida extrema), de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixá-las, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.