HC 1043724 - DECISAO

HC 1043724 - DECISAO

Verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da suposta participação em organização criminosa com potencial de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi apreciada como subsistência do risco; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; assim, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada e não se constatou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido/denegado pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JEFFERSON GODOZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Conduta, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Conduta Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GODOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade e sua relação com a subsistência do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da suposta participação em organização criminosa com potencial de reiteração delitiva; a contemporaneidade foi apreciada como subsistência do risco; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; assim, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada e não se constatou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido/denegado pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se