RHC 225317 - DECISAO

RHC 225317 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso, o STJ negou-lhe provimento porque o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado de forma concreta e idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e de anotação criminal anterior, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; não se apreciou a alegação de ausência de contemporaneidade por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON DE AQUINO VENANCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

EDSON DE AQUINO VENANCIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade contemporânea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso, o STJ negou-lhe provimento porque o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado de forma concreta e idônea nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, do risco à ordem pública, da conveniência da instrução criminal e de anotação criminal anterior, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; não se apreciou a alegação de ausência de contemporaneidade por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.