RHC 200463 - DECISAO

RHC 200463 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal entendeu estarem preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva (art.312 do CPP): houve demonstração de reiterado descumprimento das cautelares domiciliar e de monitoramento eletrônico, indícios de continuidade delitiva e ocultação de patrimônio, além de condição de foragido, o que configurou risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, a decretação da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e não evidenciou constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Recorrente/órgão Investigado: CRISTIANO BIANOR DOS SANTOS; Órgão Acusador/representante Do Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário negado provimento (Nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Colaboração Premiada, Medidas Cautelares, Descumprimento De Acordo De Colaboração, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Colaboração Premiada Medidas Cautelares Descumprimento De Acordo De Colaboração Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BIANOR DOS SANTOS

Recorrente/órgão Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/representante Do Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de acordo de colaboração premiada, por si só, autoriza a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se havia contemporaneidade e fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autoriza a regressão para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal entendeu estarem preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva (art.312 do CPP): houve demonstração de reiterado descumprimento das cautelares domiciliar e de monitoramento eletrônico, indícios de continuidade delitiva e ocultação de patrimônio, além de condição de foragido, o que configurou risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, a decretação da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e não evidenciou constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento (Nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se