HC 1034577 - DECISAO

HC 1034577 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de reiteração, periculosidade concreta ou risco de fuga), e considerando a primariedade do paciente, ausência de violência no crime e a possibilidade de as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP resguardarem a ordem pública e a aplicação da lei penal, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

DANIEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Gravidade da conduta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de reiteração, periculosidade concreta ou risco de fuga), e considerando a primariedade do paciente, ausência de violência no crime e a possibilidade de as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP resguardarem a ordem pública e a aplicação da lei penal, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.