HC 1044328 - DECISAO

HC 1044328 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a Corte Superior não pode conhecer do pedido quando a decisão impugnada por indeferimento de liminar na instância de origem não teve o mérito apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por não anexar cópia do decisum da instância de origem, impedindo o exame das alegadas ilegalidades; não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DELPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Óbice De Súmula 691 STF E Deficiência Na Instrução (ausência Do Decisum Da Instância De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 306 Do CTB, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 306 Do CTB Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE DELPINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Razão De Óbice De Súmula 691 STF E Deficiência Na Instrução (ausência Do Decisum Da Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a Corte Superior não pode conhecer do pedido quando a decisão impugnada por indeferimento de liminar na instância de origem não teve o mérito apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por não anexar cópia do decisum da instância de origem, impedindo o exame das alegadas ilegalidades; não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal