HC 1031364 - ACORDAO

HC 1031364 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante/agravante: FRANKLIN AZEVEDO VIEIRA; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa Furto Qualificado Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

FRANKLIN AZEVEDO VIEIRA

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice; a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus