RHC 223708 - DECISAO

RHC 223708 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência de investigações e ação penal em curso que indicam risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida não justificava, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, por ser medida mais gravosa e diante da possibilidade de medidas menos invasivas idôneas, o recurso foi provido parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON CARLOS DOS SANTOS SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Inquéritos Policiais, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Inquéritos Policiais Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFERSON CARLOS DOS SANTOS SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar frente à quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de investigações e ação penal em curso que indicam risco de reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida não justificava, por si só, a manutenção da prisão preventiva; assim, por ser medida mais gravosa e diante da possibilidade de medidas menos invasivas idôneas, o recurso foi provido parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Manter a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.