HC 1026723 - ACORDAO

HC 1026723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecida a gravidade concreta da conduta e a presença de indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e bons antecedentes do agravado, e da possibilidade de tutela da ordem pública por meio das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a decisão monocrática estava suficientemente fundamentada e a substituição da prisão por medidas alternativas era adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Marcelo Franca Lana; Coinvestigado / Coautor (parte Mencionada): Leonardo Augusto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Falsificação De Documento Público Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcelo Franca Lana

Agravado

Leonardo Augusto de Oliveira

Coinvestigado / Coautor (parte Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado era imprescindível para garantia da ordem pública
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, proporcionais e adequadas
  3. 3 Se a decisão agravada padecia de falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecida a gravidade concreta da conduta e a presença de indícios de autoria e materialidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e bons antecedentes do agravado, e da possibilidade de tutela da ordem pública por meio das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a decisão monocrática estava suficientemente fundamentada e a substituição da prisão por medidas alternativas era adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP