HC 1033442 - ACORDAO

HC 1033442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora para julgamento da apelação decorre da complexidade do feito e da multiplicidade de réus, não havendo prova de desídia estatal ou prejuízo irreversível; a manutenção da prisão preventiva é justificada pela pena elevada (9 anos e 4 meses), pela reincidência e pelos fundamentos da custódia cautelar, e a expedição da guia de execução provisória assegura fruição de eventuais benefícios na execução penal, de modo que não há constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JOSÉ AILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Guia De Execução Provisória, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Guia De Execução Provisória Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

JOSÉ AILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em grau recursal
  3. 3 Efeito da expedição da guia de execução provisória sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora para julgamento da apelação decorre da complexidade do feito e da multiplicidade de réus, não havendo prova de desídia estatal ou prejuízo irreversível; a manutenção da prisão preventiva é justificada pela pena elevada (9 anos e 4 meses), pela reincidência e pelos fundamentos da custódia cautelar, e a expedição da guia de execução provisória assegura fruição de eventuais benefícios na execução penal, de modo que não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus