RHC 221592 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi e pelo risco de reiteração (condenação anterior por ameaça), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e inexistente prova inequívoca da imprescindibilidade exigida pelo art. 318, VI, do CPP para a conversão em prisão domiciliar.

Parties
Embargante: GERALDO ARLAN DE SOUSA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Contemporaneidade Do Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

GERALDO ARLAN DE SOUSA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise individualizada das medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)
  2. 2 imprescindibilidade para conversão em prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 contemporaneidade do risco/periculum libertatis (arts. 312 e 315, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi e pelo risco de reiteração (condenação anterior por ameaça), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP e inexistente prova inequívoca da imprescindibilidade exigida pelo art. 318, VI, do CPP para a conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a prisão preventiva