HC 1030807 - ACORDAO

O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator do Tribunal de origem sem que houvesse interposição de agravo interno para obter manifestação do órgão colegiado; pela ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da ação mandamental e negou provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: DIEGO DO CARMO CESARIO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

DIEGO DO CARMO CESARIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 necessidade de esgotamento da instância ordinária por agravo interno
3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Não conhecimento da ação mandamental por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo interno).