RHC 225478 - DECISAO

RHC 225478 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de documentos essenciais aos autos (cópia do decreto prisional e do auto de prisão em flagrante), que impede a análise da plausibilidade das alegações, considerando o ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: WESLEY MICKAEL SILVA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Instrução Deficiente, Ônus De Instruir O Feito
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Instrução Deficiente Ônus De Instruir O Feito

Case Brief

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Parties

WESLEY MICKAEL SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e do auto de prisão em flagrante)
  2. 2 ônus do advogado constituído de instruir o feito com peças necessárias
  3. 3 inviabilidade de análise da plausibilidade das alegações por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus pela ausência de documentos essenciais aos autos (cópia do decreto prisional e do auto de prisão em flagrante), que impede a análise da plausibilidade das alegações, considerando o ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.