HC 1036076 - ACORDAO

HC 1036076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não poderia substituir recurso próprio e, no mérito, não se comprovou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, contexto do flagrante, apreensão de balança de precisão e histórico criminal), as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e a decisão que autorizou busca e apreensão e acesso a dados telemáticos validamente incorporou a representação policial e o parecer ministerial; o erro material pontual não maculou a motivação da decisão.

Parties
Agravante: LAUDMIR BARREIRA LUSTOSA SANTOS; Agravante: MARINETE SOUSA SANTOS LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Acesso a Dados Telemáticos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Preventiva Busca E Apreensão Acesso a Dados Telemáticos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

LAUDMIR BARREIRA LUSTOSA SANTOS

Agravante

MARINETE SOUSA SANTOS LUSTOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou somente em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 se a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a decisão que autorizou busca e apreensão e acesso a dados telemáticos foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não poderia substituir recurso próprio e, no mérito, não se comprovou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, contexto do flagrante, apreensão de balança de precisão e histórico criminal), as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes, e a decisão que autorizou busca e apreensão e acesso a dados telemáticos validamente incorporou a representação policial e o parecer ministerial; o erro material pontual não maculou a motivação da decisão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus